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Tag: constitucionalidade

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  1. 029 - Taxas - Base de Cálculo - Elementos de Impostos - Constitucionalidade

    Iniciado por Maurício Bastos, 25-03-10 14h09min
    Base de Cálculo, constitucionalidade, elementos de impostos, STF, Súmula Vinculante, taxas
    Último Post: 25-03-10 14h09min
    por Maurício Bastos  Ir para último post

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  2. 019 - Taxa de lixo - constitucionalidade

    Iniciado por Maurício Bastos, 17-11-09 07h05min
    constitucionalidade, taxa de lixo
    Último Post: 17-11-09 07h05min
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