Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Fonte de Publicação
DJe nº 232/2009, p. 1, em 11/12/2009.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Legislação:
  • Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I.
  • Código Penal, art. 14, I; art. 111, I.
  • Código Tributário Nacional, art. 142, "caput".
  • Lei nº 8.137/90, art. 1º, I, II, III e IV.
  • Lei nº 9.430/96, art. 83.
  • Lei nº 10.684/03, art. 9º, § 2º.