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Tópico: 017 - Precatório - Juros

  1. 17-11-2009 06:57:22 #1
    Maurício Bastos
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    Padrão 017 - Precatório - Juros

    Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

    Data de Aprovação
    Sessão Plenária de 29/10/2009

    Fonte de Publicação
    DJe nº 210/2009, p. 1, em 10/11/2009.
    DOU de 10/11/2009, p. 1.
    Última edição por Maurício Bastos; 17-11-2009 às 07:12:48. Razão: inserir data da aprovação e locais de publicação
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