Tópico: 019 - Horas Extras - Registro - Contagem Minuto a Minuto - REVISADA p/ Súmula 023

Redação ANTERIOR à revisão pela Súmula 023:

O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto.

Resolução Administrativa no.015/99
Publicado no DJE de 14/06/99

Revisada pela Súmula 023 ? Resolução Administrativa no.006/02.