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Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora.
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051 - Ação Trabalhista - Juros de Mora - Imposto de Renda (Revisão Súmula 27)
Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora.
Maurício S. Bastos
Juiz do Trabalho
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