No dia 13-10-2011 foi publicada a Lei nº 12.506, de 11-10-2011, dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

Com apenas dois artigos, essa lei suscitou diversas dúvidas ao ser publicada:



A primeira dúvida a surgir relacionava-se à data a partir da qual os trabalhadores poderiam exigir seu cumprimento.

Conforme prevê o art. 2º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 13-10-2011, quando publicada no Diário...