Após um curtíssimo período de discussão, entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/17, divulgada e conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Ela altera, essencialmente, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, alterando também outras leis, conforme indica sua ementa:



A Lei 6.019/74 regulamentou o trabalho temporário, a Lei 8.036/90 dispôs sobre o FGTS (após a Constituição Federal de 1988) e a Lei 8.212/91 refere-se à organização...