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Empregado com alta do INSS sem estar apto para o trabalho.

Alta Previdenciária Inaptidão para o Trabalho

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21 respostas a este tópico

#1 Convidado_nkarine_

Convidado_nkarine_
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Postado 24 setembro 2008 - 13:18

Frequentemente temos nos deparado com empregados quem tem recebido alta do INSS contudo sem nenhuma condição de retorno ao trabalho. Considerando o risco do empregador em ter que arcar com o risco e ônus da reitegração do empregado nessas condições, teria o empregador legitimidade para ingressar com ação contra o INSS requerendo o restabelecimento do benfecio previdenciario ao seu empregado?
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#2 Convidado_MARCELO3P_

Convidado_MARCELO3P_
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Postado 24 setembro 2008 - 14:50

O caso levantado é de Legitimidade da Parte.

Ou seja, o empregador tem Legitimidade ativa em relação ao INSS para pedir a aposentadoria de um empregado seu que não estava apto para retornar ao trabalho???

De acordo com Anderson Rico Moraes Nery em seu texto escrito no site: Condições da ação: uma questão de mérito - Doutrina Jus Navigandi "A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual." Fala também que:

"A legitimidade de parte se refere ao pólo ativo e ao passivo da ação. Entende-se, seguindo as diretrizes traçadas pelo doutrinador em comento, que afirmar que alguém não é parte legítima, significa dizer que ou o autor não tem a pretensão de direito material que deduz em juízo ou que o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão."

No caso em questão, existe Direito Material que una o empregador e o INSS??

Entendo que não, pois é um direito do SEGURADO.

A colega levanta a questão do prejuízo arcado pelo empregador. Pois bem, tal situação cria um direito material que legitima o empregador para uma ação de ressarcimento por Danos Materiais (mesmo que ele possivelmente não venha a ter sucesso), mas será que o legitima para pleitar a aposentadoria do seu empregado??

Teria o empregador a titularidade do Direito pleiteado?

Creio que não.

Será que este seria um caso onde possa existir a chamada legitimação extraordinária??

Também creio que não.

Acho que no caso em tela cabe ao empregador fornecer meios para que seu empregado consiga a aposentadoria.
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#3 Convidado_marlene_

Convidado_marlene_
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Postado 24 setembro 2008 - 18:30

Marcelo,

concordo com vc no que diz respeito à ilegitimidade de parte, uma vez que legitimação extraordinária decorre de lei(art. 6º, do CPC).
Contudo, se atentarmos para o lado social, é mais benéfico para o empregado doente de fato que a empresa solicite ao INSS a sua aposentadoria do que dispensa, ainda que nesta situação pague todos os direitos correspondentes. Dependendo da doença que o empregado possui não terá condições de trabalhar em qualquer outra empresa.
Também ficará a indagação, quais fundamentos jurídicos ou principiológicos a serem usados pela empresa perante a Previdência, já que na Administração Pública(INSS=autarquia) vige o princípio da legalidade? Confesso, irei aguardar os debates e a postagem de mais materiais sobre o tema para formar um opinião mais sólida.


Abç, Marlene
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#4 Convidado_MARCELO3P_

Convidado_MARCELO3P_
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Postado 24 setembro 2008 - 18:41

Outra coisa que deve ser analisada também Marlene é com relação a quem vai arcar com os gastos desta ação?

Mas o problema como você falou, é a falta de Direito Material para o Empregador pleitear perante o INSS isso é que não lhe dá legitimidade, mas é um tópico interessante para ser discutido.

Vamos esperar que mais pessoas postem suas opiniões aqui.
  • 0

#5 Maurício Bastos

Maurício Bastos

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Postado 25 setembro 2008 - 06:38

Amigos,

Talvez seja considerado parte ilegítima, pelas razões que vocês comentam.

Mas creio que nada impede que o empregador atue como assistente litisconsorcial do autor em ação frente ao INSS, exatamente para resguardar-se de possíveis danos decorrentes do agravamento de moléstia pela permanência indevida no trabalho.

Afinal, se isso ocorrer, o INSS poderá agir regressivamente contra o empregador para cobrar qualquer acréscimo de benefício que tenha sido causado por negligência do empregador.

SMJ, a via é de mão dupla.
Grande abraço,

Frequentemente temos nos deparado com empregados quem tem recebido alta do INSS contudo sem nenhuma condição de retorno ao trabalho. Considerando o risco do empregador em ter que arcar com o risco e ônus da reitegração do empregado nessas condições, teria o empregador legitimidade para ingressar com ação contra o INSS requerendo o restabelecimento do benfecio previdenciario ao seu empregado?


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Maurício S. Bastos
Juiz do Trabalho


#6 Convidado_nkarine_

Convidado_nkarine_
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Postado 25 setembro 2008 - 10:06

Dr. Mauricio concordo plenamente como vosso posicionamento.
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#7 Convidado_MARCELO3P_

Convidado_MARCELO3P_
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Postado 25 setembro 2008 - 11:07

Maurício,

Assistente eu acho que pode, pois com certeza ele é um terceiro interessado na lide.

Pelo visto a maioria entende que ele não pode entrar diretamente, mas a título de discussão: se ele pudesse, seria uma melhoria? Seria realmente uma vantagem??

Eu levantei no outro post que tal situação geraria um problema com relação aos custos da ação. Quem iria arcar como estes?

Agora podem existir vantagens também, quais seriam?
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#8 Convidado_marlene_

Convidado_marlene_
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Postado 25 setembro 2008 - 14:31

Mauricio,


Com certeza a assitência litisconsorcial é o meio adequado a ser ulilizado pelo empregador.
Fiquei divagando em relação aos possíveis efeitos sociais sobre o trabalhador e esqueci de atentar mais para a questão processual.


Abç, Marlene
  • 1

#9 Maurício Bastos

Maurício Bastos

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Postado 25 setembro 2008 - 21:37

Amigos,

Para apimentar um pouco mais a discussão em relação aos tópicos abaixo:

Maurício,

Assistente eu acho que pode, pois com certeza ele é um terceiro interessado na lide.

Pelo visto a maioria entende que ele não pode entrar diretamente, mas a título de discussão: se ele pudesse, seria uma melhoria? Seria realmente uma vantagem??

Eu levantei no outro post que tal situação geraria um problema com relação aos custos da ação. Quem iria arcar como estes?

Agora podem existir vantagens também, quais seriam?


Mauricio,


Com certeza a assitência litisconsorcial é o meio adequado a ser ulilizado pelo empregador.
Fiquei divagando em relação aos possíveis efeitos sociais sobre o trabalhador e esqueci de atentar mais para a questão processual.


A Constituição Federal prevê que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Se o INSS recusa-se a manter em benefício um trabalhador que a ele tem direito (segundo a convicção do empregador), isso constitui, smj, ameaça de lesão a direito (o de não ser responsabilizado pelo agravamento da moléstia do trabalhador).

Não haveria, então, além da possibilidade de assistência litisconsorcial, também interesse legítimo do empregador para o ajuizamento da ação frente ao INSS?

Penso que sim e me ocorre a hipótese em que o trabalhador, conquanto nada sinta e, por isso, não recorra da decisão do INSS, ao ser examinado pelo empregador é considerado inapto para o trabalho. Em razão disso, ele se apresenta ao trabalho, mas é 'rejeitado' pelo serviço médico do empregador que, então, está exposto ao risco mencionado.

O que vocês pensam disso?

Abraços,
  • 0

Maurício S. Bastos
Juiz do Trabalho


#10 Convidado_marlene_

Convidado_marlene_
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Postado 26 setembro 2008 - 00:56

Maurício,


Realmente dá para entender que o empregador tem legítimo interesse em propor ação frente ao INSS para resguardar os seus próprios direitos(o de não ser responsabilizado por possível agravamento na saúde do trabalhador).
Penso também, que todo o empregador deve ter interesse em atingir a finalidade, nu e crua, do disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF/88, qual seja, lutar para reduzir os riscos inerentes à execução do serviço do empregado considerado inapto pelo médico da empresa. Muitas vezes, para reduzir o risco de acidentes de empregado sem condições físicas e/ou mentais para determinada atividade, é preciso afastá-lo do trabalho.
Assim, em certas situações, é possível dizer que o empregador tem legítimo interesse para propor ação em face do INSS. Ainda que tenha como consequência a concessão de benefíco previdenciário ao empregado.

Abç, Marlene

E.T.: Amigos, estou gostando muito do contato que tenho com vocês. Com certeza, está me fazendo refletir em vários temas postados neste forum.
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#11 Convidado_MARCELO3P_

Convidado_MARCELO3P_
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Postado 29 setembro 2008 - 14:39

Maurício,

Eu li o que você escreveu e demorei para responder porque eu queria pensar bem no assunto.

Eu pensei e cheguei a conclusão de que realmente o empregador poderia entrar com uma ação contra o INSS, mas esta iria afetar indiretamente o empregado.

Ou seja, ele estaria se resguardando de uma ameaça de lesão a um direito dele cuja consequência pode vir a ser a aposentadoria do seu empregado, mas ainda assim, acho que ele não pode pedir diretamente a aposentadoria em favor do terceiro.

É uma situação realmente muito interessante onde uma sentença geraria efeitos em favor de um terceiro.
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#12 Maurício Bastos

Maurício Bastos

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Postado 29 setembro 2008 - 18:39

Marcelo,

Penso que não cabe ao empregador pedir a aposentadoria do trabalhador, mas apenas resguardar-se contra a possibilidade de vir a ter de indenizar pelo agravamento de lesão ou moléstia.

Contudo, considero que uma decisão que reconheça o acerto do serviço médico do empregador ao afastar do trabalho o empregado acabará por produzir o efeito reflexo de permitir que o próprio trabalhador requeira, depois, sua aposentadoria.

Há outras hipóteses de efeitos reflexos da sentença (ultrapartes ou ultralitigantes). Não seria uma completa novidade (como no dever de indenizar, quando comprovada a autoria/culpabilidade penal, smj).

Interessante o tema, não? E, pior, bastante freqüente no dia-a-dia de empresas e trabalhadores.

Abraço,

Maurício,

Eu li o que você escreveu e demorei para responder porque eu queria pensar bem no assunto.

Eu pensei e cheguei a conclusão de que realmente o empregador poderia entrar com uma ação contra o INSS, mas esta iria afetar indiretamente o empregado.

Ou seja, ele estaria se resguardando de uma ameaça de lesão a um direito dele cuja consequência pode vir a ser a aposentadoria do seu empregado, mas ainda assim, acho que ele não pode pedir diretamente a aposentadoria em favor do terceiro.

É uma situação realmente muito interessante onde uma sentença geraria efeitos em favor de um terceiro.


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Maurício S. Bastos
Juiz do Trabalho


#13 Convidado_nkarine_

Convidado_nkarine_
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Postado 08 outubro 2008 - 11:36

Prezados,

Esta tese apresentada no CONAMAT 2008 se encaixa perfeitamente no tema em debate.

COMPETÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSS.
POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PELO INSS, NA HIPÓTESE DE SE
CONSTATAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR
AUTORES:
MARCO AURÉLIO MARSIGLIA TREVISO.
Juiz Auxiliar da Vara do Trabalho de Araguari (MG). Pós-Graduando em “Teoria Crítica dos
Direitos Humanos”, pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, ESP). Membro da
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Sócio-fundador do Instituto de
Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e Ministério Público do Trabalho
(IPEATRA). Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, em Uberlândia (MG).
ZAIDA JOSÉ DOS SANTOS.
Juíza Titular da Vara do Trabalho de Araguari (MG). Especialista em Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho, pela PUC-MG. Pós-Graduanda em “Teoria Crítica dos Direitos
Humanos”, pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, ESP).
DEFENSOR DA TESE:
Marco Aurélio Marsiglia Treviso.
E-mail: matreviso@hotmail.com
COMISSÃO TEMÁTICA IV.
A TUTELA JURISDICIONAL COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS.

EMENTA:
COMPETÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSS.
POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS, PELO INSS, NA HIPÓTESE DE SE CONSTATAR A
INCAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. Compete à Justiça do Trabalho
apreciar e julgar as ações movidas pelo empregado contra o empregador e INSS, relacionadas
às questões envolvendo a existência de eventual (in)capacidade laborativa do trabalhador,
podendo, inclusive, determinar o restabelecimento do benefício previdenciário adequado.
Interpretação do artigo 109, parágrafo 3º da CF, à luz da alteração constitucional
superveniente (artigo 114, inciso I da CF, com a redação dada pela EC 45/04) e princípios da
dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e duração razoável do processo.
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#14 Alex Lopes

Alex Lopes

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Postado 04 julho 2011 - 10:30

Prezado Dr. Mauricio,

Tenho um caso diferente mas que envolve o mesmo assunto.

O empregado trabalha em localidade diversa ao da sede da empresa na função de ajudante de motorista, nesta função foi afastado pelo INSS por um longo período, não obstante, recebeu alta do orgão previenciário.

Ocorre que ao passar pelo médico do trabalho, o funcionário também foi considerado apto, porém, não voltou a trabalhar apresentando atestados particulares.

Após a cessação dos dias determinados em seu último atestado, o funcionário não retornou as suas atividades laborais. Com isso, a empresa enviou notificação com o intuito de que o funcionário se apresente para o trabalho ou forneça o atestado para suprir os dias de falta.

O funcionário contranotificou a empresa alegando ainda estar incapacitado para o trabalho solicitando função diversa daquela em que o obreiro encontrava-se sob pena de rescisão indireta conforme art. 483 CLT.

Como mencionado, a empresa mantem apenas motoristas na cidade em que o funcionário reside, não havendo qualquer outro tipo de função a ser oferecida ao empregado.

Como proceder neste caso ressaltando-se que:

O empregado não mais apresentou atestado médico;

Foi considerado apto para o trabalho pelo INSS e pelo médico do trabalho da empresa;

Inexistem outras funções na cidade onde o empregado reside, mas tão somente a função de motorista;


Pode a empresa e o empregado propor agum tipo de ação contra o INSS? Caberia somente ao empregado propor referida ação? Pode a empresa considerar esses dias em que o empregado está "afastado sem atestado" como faltas?

Obrigado.
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#15 Maurício Bastos

Maurício Bastos

    Administrador do Fórum

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Postado 05 julho 2011 - 19:11

Prezado Dr. Mauricio,

Tenho um caso diferente mas que envolve o mesmo assunto.

O empregado trabalha em localidade diversa ao da sede da empresa na função de ajudante de motorista, nesta função foi afastado pelo INSS por um longo período, não obstante, recebeu alta do orgão previenciário.

Ocorre que ao passar pelo médico do trabalho, o funcionário também foi considerado apto, porém, não voltou a trabalhar apresentando atestados particulares.

Após a cessação dos dias determinados em seu último atestado, o funcionário não retornou as suas atividades laborais. Com isso, a empresa enviou notificação com o intuito de que o funcionário se apresente para o trabalho ou forneça o atestado para suprir os dias de falta.

O funcionário contranotificou a empresa alegando ainda estar incapacitado para o trabalho solicitando função diversa daquela em que o obreiro encontrava-se sob pena de rescisão indireta conforme art. 483 CLT.

Como mencionado, a empresa mantem apenas motoristas na cidade em que o funcionário reside, não havendo qualquer outro tipo de função a ser oferecida ao empregado.

Como proceder neste caso ressaltando-se que:

O empregado não mais apresentou atestado médico;

Foi considerado apto para o trabalho pelo INSS e pelo médico do trabalho da empresa;

Inexistem outras funções na cidade onde o empregado reside, mas tão somente a função de motorista;


Pode a empresa e o empregado propor agum tipo de ação contra o INSS? Caberia somente ao empregado propor referida ação? Pode a empresa considerar esses dias em que o empregado está "afastado sem atestado" como faltas?

Obrigado.


O empregado, sem dúvida, pode recorrer da decisão da Previdência, mas é pouco prudente, para ele, manter-se afastado do trabalho sem amparo em atestado médico que justifique sua ausência.

Na contranotificação há alguma evidência de que ele tenha amparo em atestado médico regularmente emitido?

Se não houver, penso que ele está faltando injustificadamente ao trabalho.

Abraço,
  • 0

Maurício S. Bastos
Juiz do Trabalho


#16 renata ferreira

renata ferreira

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Postado 21 julho 2011 - 22:42

Vejo que há algum tempo que este tópico não tem respostas, e no entanto, é extremamente interessante e inovador. Vejam, estou com alguns casos em que a empresa arca com Reclamaões movidas por ex-empregados pleiteando indenizações gigantescas por acidentes do trabalho justamente porque obtiveram alta do INSS, constatando aptidão para retorno na mesma função.
Um dos casos trata-se de carregador de caminhão que por duas vezes foi afastado pelo INSS, obteve alta, voltou por cinco meses, desapareceu do emprego e agora propos ação indenizatória por acidente do trabalho alegando incapacidade total para o labor. O perito elaborou laudo favorável ao obreiro dizendo que, embora o reclamante seja portador de doença degenerativa, esta foi AGRAVADA pelo carregamento das caixas.
Ora, porque o INSS julgou o reclamante apto ao trabalho na mesma função e não o encaminhou para a reabilitação? Agora a empresa corre o risco de arcar com indenização gigantesca. Eu creio que é por culpa parcial do INSS.
A minha pergunta ao Fórum é:
a) Entendo que cabe ação contra o INSS, sim. A empresa é parte legítima, sim, pois sofre no momento as consequencias reflexas de ato de perito previdenciário que deveria ter encaminhado obreiro à Reabilitação para que seu quadro não se agravasse. Devo, no entanto, aguardar transito em julgado desta Reclamação para via de regresso? Ou já, neste momento, considerando o laudo do perito judicial extremamente desfavorável à Reclamanda, já poderia tomar alguma providência a respeito (noto que não foram uma só alta e sim 5 ou 6 e a tal da doença degenerativa agravada vem desde da admissão com o carregamento das caixas).

Obrigada.

Renata Peixoto
Advogada.
  • 0

#17 Alex Lopes

Alex Lopes

    Novato

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Postado 22 julho 2011 - 08:34

Muito obrigado Dr. Mauricio.

Não há mais atestados.

O empregado entrou com ação trabalhista contra a empresa requerendo rescisão indireta pelo art. 483, "d" da CLT.

Entendo que não era obrigação da empresa a readaptação/reabilitação sem que o empregado tenha passado por Programa de Reabilitação Profissional.

Como proceder neste caso, ressaltando que o empregado é estável pela doença ser considerada "do trabalho"?

Att.

Alex Lopes
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#18 Maria Lucia Benhame

Maria Lucia Benhame

    Novato

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Postado 27 agosto 2011 - 11:38

Este assunto realmente não tem fim......

No caso de não haver outros atestados médicos o contrato de trabalho não está mais suspenso, havendo obrigação do empregado de retornar ao trabalho. Se não houver retorno o empregado deve ser notificado para tanto sob pena de demissão por justa causa, conforme julgado abaixo:
(fonte editora magister: Exclusividade Magister: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.


40015321 - REVOLVER DE TESES, FATOS E PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ................. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova. Nos termos da Súmula n. 32 do Colendo TST, nos casos em que há alegação patronal de abandono de emprego pelo empregado enfermo que não se apresenta para o labor logo após à alta previdenciária (art. 482, I, da CLT), o encargo probatório acerca do retorno do empregado ao labor é transferido ao trabalhador, uma vez que a empresa não está obrigada a acompanhar o gozo do benefício previdenciário de cada um dos seus empregados, e sim a reabilitar o empregado após submetê-lo a exame médico de retorno ao trabalho. In casu, como o autor não provou que apresentou atestado médico à empresa para justificar suas faltas ao trabalho após ser considerado apto em perícia médica realizada no INSS, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que não reverteu a dispensa por culpa obreira. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. Doença ocupacional. Nexo causal. Inexistente. Se o reclamante não logrou se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre a doença noticiada e sua atividade laboral, não há como acolher os pleitos que se sustentam na alegação de ocorrência de acidente de trabalho equiparado, porque não configuradas as hipóteses previstas no inciso XXVIII, do art. 7º, da Constituição Federal................................. Recurso obreiro não provido. (TRT 23ª R.; RO 01493.2006.022.23.00-0; Rel. Des. Luiz Alcântara; DJMT 10/11/2008; Pág. 25)

No entanto, se há atestados particulares e a empresa sempre os recebeu sem questioná-los, mas seu médico entende que o empregado está apto (seguindo o INSS), entendo que deva notificar o empregado de que não arcará com qualquer pagamento até que a situação do INSS se resolva, deixando o cargo a disposição do empregado para retorno.

A empresa deve ainda atentar-se a questão de eventual nexo causal com a atitivdade, pois nesse caso, haverá estabilidade no emprego.

Entendo que essa situação é de difícil solução, pois o empregado que entende não estar apto ao trabalho se retornar em vista de alta do INSS e alta do médico do trabalho perderá o direito aos recursos previdenciários, uma vez que reassumiu suas funções. A empresa no entanto, fica a mercê de decisões do INSS e do empregado com seu médico particular sobre as quais não tem controle numa situação jurídica de limbo pois o contrato de trabalho não está suspenso por benefício previdenciário, e cada médico - INSS e do empregado - tem conclusões diversas.

O ideal seria a lei previdenciária regulamentar a questão dos recursos e pedidos de prorrogação, cumprindo-os dentro do prazo de suspensão ou estendendo a supensação contratual até solução administrativa final.

Questiono: A aplicação da sumula 32 do TST (Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer) terá aplicação válida se o empregado estiver com recursos administrativos? No caso de não cientificar a empresa desses recursos, haverá intenção do abandono?
Deixo as perguntas para discussão.
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#19 ItaloQ

ItaloQ

    Novato

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Postado 06 outubro 2011 - 13:23

Prezado Dr. Maurício,

Estreando no site, deparei-me com um assunto bastante polêmico e que me gera algumas dúvidas. Mais especificadamente, o meu questionamento diz respeito a caracterização ou não do efeito suspensivo do recurso do empregado contra a decisão do médico do INSS que lhe conferiu alta médica. Esse recurso possui ou não efeito suspensivo? sendo que não encontramos regulamentação legal sobre esta questão.
Vale dizer, um empregado que esta com alta pelo INSS e recorreu administrativamente desta decisão, após ser notificado pela empresa para retornar ao trabalho e em não fazendo, pode ser demitido por justa causa?
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#20 krowwler

krowwler

    Novato

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Postado 13 outubro 2011 - 00:48

Há uma questão que considero interessante e pertinente.
Empregado obteve alta do INSS, porém ainda enfermo. Recebia auxílio-doença acidentário, portanto, após a alta goza de garantia de emprego de 12 meses, segundo artigo 118 da Lei 8213/91. Entretanto, a seu empregador não permite a recondução às funções por julgá-lo incapacitado para o trabalho (e de fato está), e aí reside a questão. Sabe-se que o empregado deixa de receber benefício e salários.

Pode o empregado exigir o pagamento dos salários em razão da garantia legal ao emprego mesmo sem a prestação do serviço (que não se deu por sua culpa)? A discordância do empregador o autoriza a não pagar os salários? É justo que o empregado deixe de receber salários pela discordância havida entre o empregador e o INSS?

Espero ter enriquecido o tópico.

Abraços a todos,

Krowwler
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