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Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017 - Estabilidade provisória e licença-adotantes

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  • Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017 - Estabilidade provisória e licença-adotantes

    A Lei º 13.509, de 22-11-17, amplia o direito à licença-maternidade ao adotante e também concede estabilidade provisória ao empregado ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. Prevê o direito à interrupção do trabalho para amamentação do filho adotivo.

    Em meio a inúmeros retrocessos, um avanço!
    Maurício S. Bastos
    Juiz do Trabalho
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