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Saque do PIS-PASEP para idosos - (fim da) garantia do abono anual

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  • Saque do PIS-PASEP para idosos - (fim da) garantia do abono anual

    A Medida Provisória 797, de 23-8-17, institui o saque das cotas do PIS-PASEP para mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 anos.

    Todavia, o art. 2º revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11-9-1975, que garantia o pagamento do abono anual (de um salário mínimo).

    Anunciaram a liberação com pompa e circunstância, mas omitiram a revogação da garantia do abono anual.
    Maurício S. Bastos
    Juiz do Trabalho
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