Anúncio

Recolher
No announcement yet.

Reforma Trabalhista na prática

Recolher
X
  • Filtro
  • Tempo
  • Exibir
Limpar Tudo
novos posts

  • Reforma Trabalhista na prática

    A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, acaba de ser, ela mesma, reformada pela Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017.

    Esta Medida Provisória, embora tenha trazido algumas alterações positivas (quando comparada ao texto original da reforma), revela, mais uma vez, que a pressa é inimiga da perfeição, tendo alterado substancialmente vários aspectos das alterações da CLT introduzidas pela dita reforma, cuja vida útil sem alterações foi de 11 a 13 de novembro (Isso mesmo, só 3 dias!).

    Um dos piores preceitos que ela contém é o art. 2º, segundo o qual:

    Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
    É uma promessa que dificilmente o legislador cumprirá, na medida em que ainda vige, e não pode ser revogado, o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, que veda a aplicação da lei em prejuízo de direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;


    Um contrato de trabalho pode sofrer alterações ao longo da sua existência, desde que, essas alterações não impliquem prejuízo ao trabalhador, como estabelecem os artigos 9º e 468 da Consolidação, que continuam íntegros em sua essência.

    Assim, como escreveu uma amiga advogada lá pelo Facebook, CAUTELA é o que se recomenda, porque quem sair a alterar contratos de trabalho sem o devido cuidado certamente estará arrumando confusão para si mesmo.
    Maurício S. Bastos
    Juiz do Trabalho

  • #2
    O texto da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, já está atualizado no repositório do Planalto, em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...ei/Del5452.htm, com as alterações introduzidas pela Lei da Reforma Trabalhista (13.467/17) e pela Medida Provisória 808/17.
    Maurício S. Bastos
    Juiz do Trabalho

    Comentário

    Working...
    X