Fórum do Maurício

Foi firmado, no último dia 29-3-2010, no Conselho Nacional de Justiça, convênio pelo qual o próprio Conselho, o CSJT, TST, TRTs de todo o país, CJF, TRF da 5ª Região e vários Tribunais de Justiça decidiram unir esforços para o desenvolvimento de um sisteja de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Não há, em decorrência desses convênios, transferência de recursos financeiros aos tribunais envolvidos, exceto ao TRF da 5ª Região, que receberá recursos do CNJ e deverá liderar o desenvolvimento do projeto, tomando como base o sistema lá existente, batizado CRETA, e que, segundo divulgado, tem condições de automatizar/informatizar qualquer processo judicial, em qualquer ramo do Poder Judiciário.

Até o momento, cada tribunal ou ramo do Poder Judiciário vinha, de forma mais ou menos independente, desenvolvendo seus próprios sistemas de Processo Judicial Eletrônico, método que, ao menos em tese, tinha a vantagem potencial de atender, precisamente, às necessidades locais ou específicas de cada ramo ou região, consideradas suas peculiaridades. Essa autonomia, em alguns casos, resultou em sistemas muito eficientes e de comprovado sucesso, algumas delas já mencionadas em outras postagens que fiz aqui no fórum.

Contudo, também tinha a desvantagem de multiplicar gastos públicos federais e estaduais no desenvolvimento de várias soluções para finalidades, senão idênticas, muito semelhantes e passíveis de padronização. Tinha também o demérito de atrasar, em nível nacional, o projeto de informatização total do Judiciário e outras boas intenções (ou obrigações legais), como a da adoção preferencial de software livre, para citar apenas um exemplo, vez que nem todas as soluções encontradas privilegiaram essa diretriz (prevista em lei e em várias resoluções dos próprios conselhos e tribunais superiores envolvidos).

O que quero dizer, no que diz respeito ao desenvolvimento, é que a cada sistema desenvolvido, as mesmas soluções básicas sobre a manipulação eletrônica dos processos (comuns a vários procedimentos judiciais, mesmo em ramos diferentes do Judiciário) tinham de ser desenvolvidas para atender a cada uma das iniciativas isoladas, o que pode ser creditado a um reduzido nível de compartilhamento de soluções e recursos. Simplificando bastante, a cada necessidade, todo um projeto era desenvolvido, muitas vezes sem uma prévia consulta aos desenvolvedores dos outros tribunais sobre eventuais soluções que já houvessem encontrado. Era uma sucessiva e dispendiosa reinvenção da roda.

Pior que isso, em alguns locais adotaram-se rodas de liga leve, em outros rodas de ferro fundido, com diferentes níveis técnicos e pouca ou nenhuma preocupação com a interoperabilidade dos sistemas, essencial para o intercâmbio de informações entre as diferentes instânciais judiciais.

Espero, e quero acreditar nisso, que o convênio tenha vindo para acabar com a babel informática no Poder Judiciário. Espero, também, que as iniciativas de sucesso sejam avaliadas em razão da sua aptidão para a finalidade a que se destinam e pela qualidade do serviço ofertado aos usuários (internos e externos), e não pelo maior ou menor peso político que possuam. Espero, enfim, que seja uma luz no fim do túnel, mas não um trem!

Para ler a notícia sobre a assinatura dos convênios, leia: CNJ assina acordos para modernização do processo eletrônico

Foi criada, no Fórum, uma seção denominada Processo Eletrônico.

Esta seção do fórum tem o objetivo de debater os aspectos relacionados à prática de atos processuais por meio eletrônico, ou processo eletrônico, como é chamada essa prática, inclusive pela lei 11.419, de 19-12-2006.

Há muito o que debater e muitos questionamentos para os quais apenas a prática trará respostas.

Esse debate possivelmente abrangerá aspectos práticos sobre como fazer eletronicamente aquilo que temos feito há anos nos processos em papel, mas certamente terá de incluir as questões relacionadas ao acesso à justiça e à publicidade dos atos processuais.

A Lei 11.419, de 19-12-2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo aplicável, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, inclusive nos juizados especiais de qualquer grau de jurisdição.


Ela traz algumas definições:

• Meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
• Transmissão eletrônica - toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores (Internet).
• Assinatura eletrônica - assim entendidas duas formas de identificação inequívoca do signatário.
  • Assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora.
  • Cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos que o integram.
  • Identificação presencial do interessado para obtenção do credenciamento junto ao Poder Judiciário.

A Lei 11.419 não esgota a matéria mas estabelece as bases do processo eletrônico, introduzindo novidades como a que diz respeito à contagem dos prazos processuais, a partir de conceitos relacionados à comunicação eletrônica de atos processuais:

• Diário da Justiça Eletrônico - Tribunais podem criar diários eletrônicos, disponibilizados em sítios da Internet, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como para comunicações em geral, sendo necessário que os sítios e o conteúdo das informações sejam assinados digitalmente (v. assinatura digital, acima).
• Disponibilização - a data em que a informação "aparece" nos diários eletrônicos.
• Data da publicação - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
• Início diferenciado dos prazos - os prazos terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação nos diários eletrônicos.
• Início automático de prazos - para os usuários cadastrados nos órgãos do Poder Judiciário, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio dispensa a publicação em órgãos oficiais, inclusive no diário eletrônico, e são consideradas realizadas no dia da consulta eletrônica ao teor da intimação ou, automaticamente, dez dias corridos após a data do envio da intimação.
• Comunicações preferencialmente por meio eletrônico - para as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e comunicações que transitem entre órgãos do Poder Judiciário ou entre eles e os dos demais Poderes.

O entendimento desses conceitos é vital para todos os que de um modo ou de outro interagem com o Poder Judiciário.

Embora não seja necessário dominar técnicas de informática para a prática desses atos, a prudência recomenda que se busquem informações seguras sobre como realizar os procedimentos básicos, a fim de que os profisisonais do Direito não se vejam impossibilitados ou totalmente dependentes de terceiros para a realização do seu trabalho.

Quer contribuir com o debate? Deixe suas considerações no Fórum, clicando neste link.