Após um curtíssimo período de discussão, entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/17, divulgada e conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Ela altera, essencialmente, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, alterando também outras leis, conforme indica sua ementa:

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
A Lei 6.019/74 regulamentou o trabalho temporário, a Lei 8.036/90 dispôs sobre o FGTS (após a Constituição Federal de 1988) e a Lei 8.212/91 refere-se à organização da Seguridade Social (o que inclui a Previdência Social) e respectivo custeio.

Alterou, substancialmente, diversos dispositivos da CLT, tanto no que diz com o direito dos trabalhadores, propriamente dito, quanto no que diz respeito ao Processo do Trabalho, com a pretensão de onerar substancialmente o processo para o trabalhador, reduzindo seu custo para o empregador.

Tendo saído do Congresso Nacional com recomendações de veto (que não ocorreram), passando-se menos de uma semana de vigência, foi editada a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, cujo teor também pode ser consultado nos anexos.

Nesta Medida Provisória, foram alterados alguns pontos da reforma que haviam sofrido pesadas críticas, destacando-se, entre esses pontos:
  • o modo pelo qual a trabalhadora gestante pode ter seu trabalho autorizado quando há insalubridade no trabalho;
  • a exigência de acordos coletivos para adoção da jornada de trabalho 12 x 36;
  • o parâmetro de fixação para indenizações por danos morais, excluindo limites para os casos em que houver morte;
  • afasta a possibilidade de contratar autônomos com exclusividade;
  • limitou o tempo máximo para o pagamento do trabalhador intermitente;
  • estabelece regras relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador intermitente;
  • veda o pagamento de remuneração inferior à paga a empregados não intermitentes pelo mesmo trabalho;
  • veda, até 31-12-2020, a contratação pelo mesmo empregador na condição de intermitente, por 18 meses, daquele que tenha sido despedido de um contrato de trabalho a prazo indeterminado;
  • institui obrigação, para o empregador, de fornecer comprovante dos recolhimentos previdenciários e de FGTS aos trabalhadores.
A MP 808 também declarou aplicáveis aos contratos vigentes as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, numa flagrante tentativa de contornar entendimentos diversos a qualquer custo.

Certamente haverá inúmeras controvérsias decorrentes da aplicação da Reforma Trabalhista, não obstante a reforma da reforma, pretendida pela Medida Provisória 808.

Certo é, porém, que não se identifica, entre os dispositivos de qualquer um dos dois diplomas legais, uma única medida capaz, por si só ou no conjunto delas, de aumentar o nível de emprego em tempos de crise.
Arquivos Anexos