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Aviso-prévio Proporcional - Lei 12.506/2011

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  • Aviso-prévio Proporcional - Lei 12.506/2011

    No dia 13-10-2011 foi publicada a Lei nº 12.506, de 11-10-2011, dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

    Com apenas dois artigos, essa lei suscitou diversas dúvidas ao ser publicada:

    Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    A primeira dúvida a surgir relacionava-se à data a partir da qual os trabalhadores poderiam exigir seu cumprimento.

    Conforme prevê o art. 2º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 13-10-2011, quando publicada no Diário Oficial da União. Desse modo, inquestionável que para um trabalhador que tenha sido pré-avisado no dia 13-10-2011, ou depois, a nova lei aplica-se com toda sua força, de tal modo que esse trabalhador tem direito a três dias adicionais de aviso-prévio para cada de serviço completo na mesma empresa, podendo ser elaborada a seguinte tabela:
    Tempo no Emprego (em anos) Dias de Acréscimo Dias de Aviso-prévio Proporcional
    Menos de 1 0 30
    1 ou mais e menos de 2 3 33
    2 ou mais e menos de 3 6 36
    3 ou mais e menos de 4 9 39
    4 ou mais e menos de 5 12 42
    5 ou mais e menos de 6 15 45
    6 ou mais e menos de 7 18 48
    7 ou mais e menos de 8 21 51
    8 ou mais e menos de 9 24 54
    9 ou mais e menos de 10 27 57
    10 ou mais e menos de 11 30 60
    11 ou mais e menos de 12 33 63
    12 ou mais e menos de 13 36 66
    13 ou mais e menos de 14 39 69
    14 ou mais e menos de 15 42 72
    15 ou mais e menos de 16 45 75
    16 ou mais e menos de 17 48 78
    17 ou mais e menos de 18 51 81
    18 ou mais e menos de 19 54 84
    19 ou mais e menos de 20 57 87
    20 ou mais 60 90
    Um questionamento plausível era o do período de aviso-prévio para o trabalhador pré-avisado antes de 13-10-2011, mas a partir de 14-9-2011, tendo em vista que mesmo pela sistemática anterior a projeção do período de aviso-prévio concedido ao trabalhador levaria o término do contrato para após a data de vigência da Lei 12.506/2011.

    A interpretação mais favorável ao trabalhador, que pode ser adotada, implicaria acrescer mais 3 dias de aviso-prévio por ano de tempo de serviço completo em 13-10-2011, sendo necessário complementar o período de aviso-prévio ou sua indenização, caso dispensado o trabalho durante o respectivo período.

    Outro questionamento que tem sido frequente é quanto à aplicação da proporcionalidade ao aviso-prévio concedido pelo trabalhador ao empregador, quando o trabalhador se demite do emprego. Aos menos avisados pode parecer que o aviso-prévio também é proporcional quando dado pelo empregado ao empregador, mas essa conclusão, salvo melhor juízo, é equivocada.

    Isso porque, tanto na Constituição Federal de 1988 (que prevê o aviso-prévio proporcional
    como direito dos trabalhadores) quanto na Lei 12.506/2011, a referência à proporcionalidade limita-se ao aviso-prévio a ser concedido aos trabalhadores, exatamente porque eles são os mais prejudicados pela perda do posto de trabalho, notadamente quando o mercado de trabalho está em situação de elevado desemprego, de modo a que tenham assegurado maior tempo para buscar um novo posto.

    Assim, o aviso-prévio que o trabalhador deve dar ao empregador quando desejar demitir-se do emprego está inalterado, sendo de trinta dias, independentemente de quantos anos de serviço tenha na mesma empresa, para usar a terminologia da Lei 12.506/2011.

    Maurício S. Bastos
    Juiz do Trabalho



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