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  • Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs

    Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs

    Publicado, originalmente, em 06-5-2010.



    Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs

    Um dos nossos leitores questionou sobre a legalidade da decisão do empregador que resolveu não realizar eleições para a CIPA, mantendo as mesmas pessoas eleitas no ano anterior.

    As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, estão previstas nos artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que têm a seguinte redação, conforme
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  • Aviso-prévio Proporcional - Lei 12.506/2011

    Aviso-prévio Proporcional - Lei 12.506/2011

    No dia 13-10-2011 foi publicada a Lei nº 12.506, de 11-10-2011, dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

    Com apenas dois artigos, essa lei suscitou diversas dúvidas ao ser publicada:



    A primeira dúvida a surgir relacionava-se à data a partir da qual os trabalhadores poderiam exigir seu cumprimento.

    Conforme prevê o art. 2º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 13-10-2011, quando publicada no Diário...
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  • Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs
    Mauricio_Bastos
    Publicado, originalmente, em 06-5-2010.



    Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs

    Um dos nossos leitores questionou sobre a legalidade da decisão do empregador que resolveu não realizar eleições para a CIPA, mantendo as mesmas pessoas eleitas no ano anterior.

    As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, estão previstas nos artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que têm a seguinte redação, conforme
    ...
    15-08-2016, 17:39
  • Aviso-prévio Proporcional - Lei 12.506/2011
    Mauricio_Bastos
    No dia 13-10-2011 foi publicada a Lei nº 12.506, de 11-10-2011, dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

    Com apenas dois artigos, essa lei suscitou diversas dúvidas ao ser publicada:



    A primeira dúvida a surgir relacionava-se à data a partir da qual os trabalhadores poderiam exigir seu cumprimento.

    Conforme prevê o art. 2º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 13-10-2011, quando publicada no Diário...
    15-08-2016, 05:40
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