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PJe-JT - Dicas de Utilização - CPF/CNPJ - Neces...

24 Nov 2013 18:16 | Maurício Bastos em Artigos

Continuando a série Dicas de Utilização para o PJe-JT, desta vez abordo a necessidade de cadastrar os processos com a informação do CPF ou do CNPJ dos demandados e terceiros vinculados ao processo (advogados, testemunhas, assistentes técnicos, etc.).



Indicação correta em relação aos autores


Observo, de início, que para os autores a indicação do CPF ou CNPJ também é muito relevante, porque sem o CPF ou CNPJ a ação não pode ser distribuída (Art. 15 da Lei 11.419/2006)[1] e alerto para o fato de que não é correto utilizar o CPF ou CNPJ de um terceiro (e muito menos o do próprio advogado) para suprir a falta momentânea dessa informação de uma parte autora.



Assim, vai a primeira dica: Se você, advogado, não possui o CPF do autor da ação, oriente-o para obter o CPF, criando um se necessário, conforme as indicações da Receita Federal.



Isso é rápido, fácil e pode ser feito até mesmo pela Internet, levando cerca de 48h para obter o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



OK, se a ação vai prescrever amanhã e seu cliente (certamente) era vítima de trabalho informal, dificilmente você poderá obter com a rapidez necessária o CPF do autor, mas essa exceção fará com que você perca o conforto do seu escritório para distribuir a ação, tendo de comparecer ao foro trabalhista competente para distribuí-la.



Indicação correta em relação aos réus


Com relação aos réus, entretanto, a falta da informação do CPF ou CNPJ não impede a distribuição da ação.



Contudo, exatamente aí reside a importância deste texto e isso não significa que sem essa informação sua ação será rapidamente submetida ao conhecimento de um juiz, que é o que você espera.



O motivo pelo qual a ausência da informação, para o polo passivo (réus) não impede a distribuição, se deve ao fato de que o autor da ação (em regra um trabalhador), frequentemente não sabe nem mesmo o nome correto do demandado e, com mais frequência ainda, ignora seu nome empresarial, não sabendo informar, portanto, o CPF ou CNPJ do réu, mas não pode ser impedido de submeter sua demanda ao Poder Judiciário pela falta dessa informação.

Nada contra: é uma das aplicações práticas do preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV).



Ocorre que todos os cadastros do sistema PJe-JT, inclusive os de advogados, testemunhas, peritos, e de todas as pessoas (naturais e jurídicas) que podem interagir com o sistema são baseados no CPF/CNPJ, de modo que a ausência da informação já começa com um entrave: existe a possibilidade de que o nome informado sem CPF/CNPJ leve ao registro de um homônimo[2] que não é o alvo da petição.



Até que essa informação seja confirmada, e, em razão dessa confirmação, conferida com os dados cadastrados na Receita Federal, as informações do processo serão consideradas incompletas ou inconsistentes e isso poderá ocasionar dificuldades para o cumprimento (ou até mesmo para o deferimento) de medidas de urgência, inclusive pelo fato de que, dependendo do que se requer, não se pretende causar transtornos desnecessários a terceiros, transtornos que, no limite, podem levar ao nascimento de outros litígios (inclusive para reparação de danos).



Analisando o problema por outro prisma, embora nunca se possa garantir que uma medida de urgência seja deferida de acordo com o que pretende o postulante, a identificação correta e completa das partes do processo, especialmente quanto aos demandados[3], evidencia que houve algum cuidado na elaboração da petição, de modo que se outras circunstâncias levarem a alguma dúvida quanto à decisão a ser tomada, não será a falta de informações cadastrais corretas que contribuirá para o indeferimento do seu pedido.



Além disso, é muito frequente que o réu não esteja sendo demandado pela primeira vez perante a Justiça do Trabalho, de modo que a indicação correta do CPF ou CNPJ permitirá aos magistrados (e às Secretarias das Varas do Trabalho), a consulta a informações sobre outros processos em caso de encontrarem dificuldades para localizar um demandado[4].



Ainda, admitindo-se que a ação seja processada sem sobressaltos, a existência do CPF ou do CNPJ é fundamental para o uso de outras ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Judiciário, como o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), o BACENJUD (para penhora online) e o RENAJUD (informações sobre veículos), apenas para mencionar três dos mais comuns.
 



Se você conhece Processo do Trabalho, sabe que a execução pode ser feita ex officio e entenderá a importância dessa informação.



Assim, use a tecnologia a seu favor, e não contra você: se não encontrar o CPF ou o CNPJ do réu nos documentos apresentados por seu cliente, lembre-se de que há diversos serviços que permitem obter informações sobre o CNPJ de uma empresa ou o CPF de um empresário, com os dados a eles relacionados, alguns deles até mesmo com base no Nome de Fantasia, como é o caso da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em http://www.sefaz.rs.gov.br.



Se após tentar localizar a informação você realmente não conseguir, justifique a ausência da informação e não se contente em marcar a caixa de verificação “não possui esse documento” ao cadastrar o processo.



Indicação do CPF de advogados em substabelecimentos e pedidos de habilitação


Não menos importante, também é necessário informar o CPF dos advogados que integram a procuração recebida do autor ou réu, especialmente quando você requer a habilitação (inicial ou posterior) de um advogado.



Isso se deve ao fato de que o cadastro dos advogados, embora cruzado com o da OAB para informações relacionadas à regularidade do exercício profissional, também é acessado a partir do CPF e, como em relação às demais pessoas, há homônimos.



Assim, ao pedir sua habilitação (ou a de um colega a quem tenha substabelecido), informe o CPF, além do número de inscrição na OAB.



Essa informação, ademais, é obrigatória nos documentos elaborados por profissionais liberais, conforme Art. 34, III, do Decreto 3.000/99.



Indicação do CPF de testemunhas, assistentes técnicos, etc.


Espero, sinceramente, que até este ponto você esteja convencido dos motivos pelos quais deve informar o CPF das pessoas que, por seu interesse, devam intervir no processo.



Se não estiver, permita-me lembrar: TODOS os cadastros do sistema PJe-JT são vinculados ao CPF (e CNPJ) das pessoas.



Isso inclui as testemunhas que você eventualmente desejará intimar, e o seu assistente técnico quando houver necessidade de prova pericial, e você certamente não desejará a intimação de José Luiz Sousa[5] quando sua principal testemunha for José Luís Souza, que mudará para o Cazaquistão na semana posterior à audiência de instrução.



_____________________________

[1] Lei 11.419/2006, Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

[2] Pessoa ou coisa distinta, mas de nome igual na grafia (homógrafo) ou pronúncia (homófono).

[3] Porque não se espera que o próprio autor, de boa-fé, indique incorretamente seus próprios dados de identificação.

[4] O PJe-JT, internamente, armazena o histórico de todos os endereços vinculados a qualquer pessoa.

[5] Nome escolhido aleatoriamente.



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PJe-JT - Dicas de utilização - Tipo e Descrição...

15 Nov 2013 23:30 | Maurício Bastos em Artigos

No PJe-JT, a escolha incorreta do tipo de documento ou a descrição insuficiente do conteúdo pode levar à rejeição da petição ou dos anexos, implicando a necessidade de reenvio e, no extremo, a desconsideração do conteúdo incorretamente identificado.

Não se trata de mero capricho dos juízes, mas da necessidade de rápida localização das manifestações das partes e de todos que intervêm no processo, assim como dos documentos necessários à prova das alegações.

Desse modo, algumas sugestões que podem facilitar sua vida e evitar que seus requerimentos não sejam apreciados do modo como você pretende:

Selecione o tipo de documento correto:
  • Os tipos de documentos têm relação com a fase do andamento do processo e até mesmo com a possibilidade de aceitação de anexos.
  • Se houver um tipo mais genérico e um mais específico para a sua petição ou manifestação, prefira sempre o tipo mais específico, como em:
  • Petição para apresentar rol de testemunhas: Selecione o tipo Petição (Outras) e, na descrição, indique Rol de Testemunhas Reclamante - Fulano.
  • Em manifestação sobre laudo pericial: Selecione o tipo Manifestação e, na descrição, indique Manifestação Laudo Insalubridade/Periculosidade - Reclamante - Fulano.
Não misture documentos de tipos diferentes ou de mais de um dos integrantes dos polos ativo ou passivo:
  • Ao juntar documentos, crie um arquivo (sempre no formato PDF) para cada tipo de documento que pretende juntar aos autos, evitando misturar, por exemplo, cartões-ponto com recibos de salário, atestados ou qualquer outro documento que não seja um cartão-ponto. Também não convém misturar num único arquivo Procurações (e substabelecimentos) com Credenciais Sindicais ou de Prepostos.
  • Se o processo envolver litisconsórcio (mais de uma parte em qualquer dos polos do processo - autores ou réus), não misture os documentos de uma parte com os de outra.
  • Insira os documentos (ou anexos) numa sequência lógica, de modo que, por exemplo, a Procuração venha antes do Substabelecimento.
Descreva com clareza os documentos ou anexos:
  • Ao juntar Procuração, descreva-a como Procuração - Reclamado A.
  • Ao juntar Substabelecimento, indique na descrição, se é com ou sem reservas:
    • Substabelecimento - Com Reservas - Reclamado A
    • Substabelecimento - Sem Reservas - Reclamado B
  • Se for necessário juntar documentos de mais de uma pessoa em sequência (como autores, réus, testemunhas ou paradigmas), faça referência à pessoa a que se referem ou à função que desempenham no processo, como em:
    • Procuração - Reclamado A
    • Contrato Social - Reclamado A
    • Procuração - Reclamado B
    • Contrato Social - Reclamado B
    • Procuração - Reclamado C
    • Ata Assembleia-Geral - Reclamado C - Abril 2012
    • Ata Assembleia-Geral - Reclamado C - Maio 2013
    • Ficha Registro - Paradigma Fulano
    • Ficha Registro - Paradigma Beltrano
    • Ficha Registro - Reclamante Cicrano
  • Se os documentos abrangem períodos longos, procure concentrar num mesmo arquivo os que se referem ao mesmo ano como, por exemplo:
    • Cartões-ponto - Fulano - 2011
    • Cartões-ponto - Fulano - 2012
    • Cartões-ponto - Fulano - 2013
    • Recibos de Salário - Fulano - 2011
    • Recibos de Salário - Fulano - 2012
    • Recibos de Salário - Fulano - 2013
    • Recibos de Férias - Fulano - 2011 a 2012
    • Recibos de 13o Salário - Fulano - 2011 a 2012
    • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Fulano
Ao criar seus arquivos, dê nomes que facilitem a lembrança do conteúdo:

Embora o nome do arquivo, na maioria das vezes, não apareça nos detalhes do processo, dar nomes descritivos aos arquivos facilitará o seu trabalho de descrevê-los ao juntar ou anexar ao PJe-JT.

Apenas evite usar caracteres acentuados (e cedilha) ou espaços nos nomes de arquivos, que podem ser problemáticos em alguns sistemas ou redes de computadores.

Por exemplo, para nomear os arquivos contendo recibos, como recomendado no item 4, você poderia usar os seguintes nomes, omitindo os espaços e os acentos, ou, ainda, substituindo espaços pelos caracteres de sublinhado:
  • RecibosSalarioFulano2011.pdf
  • RecibosSalarioFulano2012.pdf
  • RecibosSalarioFulano2013.pdf
OU, ainda:
  • Recibos_Salario_Fulano_2011.pdf
  • Recibos_Salario_Fulano_2012.pdf
  • Recibos_Salario_Fulano_2013.pdf
No início, essas recomendações podem parecer trabalhosas, mas quando você for procurar a ata da assembleia-geral que deu poderes ao diretor que outorgou sua procuração, acredite, você agradecerá a si mesmo se tiver tido os cuidados recomendados aqui.

Por fim, se quiser sugerir a abordagem de algum tema relacionado, responda ao tópico com sua sugestão.

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Hipoteca Judiciária: a (re)descoberta do instit...

28 Ago 2013 03:00 | msbastos em Artigos

Texto de Ben-Hur Silveira Claus, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Carazinho - RS e Mestre em Direito pela Unisinos, que gentilmente autorizou a publicação em nosso site.

O artigo do Juiz Ben-Hur fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula 375 do STJ.
Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe a fraude à execução.

Eis o Sumário:
  • A Súmula 375 do STJ: proteção ao terceiro de boa-fé.
  • A hipoteca judiciária como remédio contra os males da Súmula 375 do STJ.
  • As sete virtudes capitais da hipoteca judiciária.
  • Conclusão
  • Referências bibliográficas
 

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